Legislação aplicada

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO APLICADA ÀS RPPNs

 

ÂMBITO ESTADUAL

 

DECRETO Nº 51.150, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN Paulistas e dá providências correlatas.

 

PORTARIA NORMATIVA FF/DE Nº 037 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 

Estabelece procedimentos para a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Paulistas.

 

RESOLUÇÃO SMA Nº 68, DE 19/09/2008

Estabelece regras para a coleta e utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO SMA N° 89, DE 18/09/2013

Institui as diretrizes para a execução do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais.

 

DECRETO ESTADUAL Nº 60.302, DE 27/03/2014

O decreto dispõe sobre Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP, que é um instrumento de planejamento, integração e publicidade das ações do poder público que visa assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

RESOLUÇÃO SMA Nº 80, DE 04/11/2015

Institui o “Plano de Apoio à Proteção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN”, visando assegurar a conservação da diversidade biológica dessas áreas protegidas.

 

 

ÂMBITO FEDERAL

 

DECRETO NO 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. (PDF)

 

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC – LEI 9.985/2000 

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. (PDF)

Publicação MMA – SNUC e PNAP (Ampliada e atualizada até outubro de 2011)

Publicação ICMBio_MMA: “O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza”

 

DECRETO NO 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006 

Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. (PDF)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 7, DE 17 DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta os procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), no âmbito Federal.

 

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – (LEI FLORESTAL)

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.